O MONITORAMENTO ELETRÔNICO ENQUANTO ALTERNATIVA à PRISÃO

Dentre os benefícios trazidos pelo implemento da medida de monitoramento, denota-se sua importância enquanto um instrumento de avanço, ainda em desenvolvimento, diante da superlotação carcerária existente nos presídios brasileiros

Por Leonardo Mateus Nolli

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Aos leitores, meu breve artigo sobre o assunto, o qual pontuará por um outro prisma a aplicabilidade dessa medida.

Antes de adentrarmos ao tema propriamente dito, é importante destacar a forma como é concedida essa benesse.

Em referência a Lei nº 12.258/10 e a Lei nº 12.403/11 em suas recentes alterações em seu artigo 146-B, incluído na lei de execuções penais nº 7.210/84, o referido texto previu os casos em que o magistrado poderá definir a monitoração, qual seja, quando autorizada a saída no regime semiaberto e quando determinada a prisão domiciliar.


Art. 146-B.  O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: 
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;  
IV - determinar a prisão domiciliar; 


Sendo assim, nessas hipóteses concerne ao indivíduo poder usufruir do monitoramento eletrônico e ser afastado do sistema prisional. Que por ora do ponto de vista objetivo para a ressocialização é extremamente positivo.

Conforme muito bem pontua Cezar Bitencourt sobre essa questão, quanto ao objetivo de uma propensa substituição da pena privativa de liberdade:

• Embora se aceite a pena privativa de liberdade como um marco na humanização da sanção criminal, em seu tempo, a verdade é que fracassou em seus objetivos declarados. A reformulação do sistema surge como uma necessidade inadiável e teve seu início com a luta de Von Liszt contra as penas curtas privativas de liberdade e a proposta de substituição por recursos mais adequados. Nas alternativas inovadoras da estrutura clássica da privação de liberdade há um variado repertório de medidas, sendo que algumas representam somente um novo método de execução da pena de prisão, mas outras constituem verdadeiros substitutivos. A exigência, sem embargo, de novas soluções não abre mão da aptidão em exercer as funções que lhes são atribuídas, mas sem o caráter injusto da sanção substituída.[1]

O sistema de monitoramento eletrônico, embora seja uma medida aplicável apenas em alguns casos, já é demonstrado como um recurso futurístico, uma válvula de escape ao sistema prisional precário e populoso.

A prisão em si, denota-se como um estigma para a sociedade e extremamente negativa para o indivíduo. E em contraponto ao monitoramento, este se torna um recurso inteligente, evolucionário e alternativo a própria prisão.

Por outro lado também, a prisão foi concebida ainda como um instituto em permanente crise, porque estimula a violência e a execução de atrocidades, conforme registrado por OLIVESKI BURTET (2002, p.22).[2]

Deve se então buscar outros meios mais adequados para evitar com que o sujeito seja levado ao sistema e mesmo assim cumpra a pena como retribuição pelo ilícito cometido.

Nesta vertente, explica Morillas Cueva (2006, p. 28) que a prisão deve ser a “ultima ratio de la ultima ratio” que é o Direito Penal.[3]

Observa-se ainda, que é muito impactante os efeitos causados ao homem que se submete à experiência do cotidiano prisional. O cárcere corrompe de fato o indivíduo, afastando dessa forma para o caminho de uma reeducação, obstando de maneira total o processo e caminho para a reinserção social.

Nesta linha de raciocínio Dautricourt (1980, p. 39) sintetiza essa problemática afirmando que “A prisão corrompe completamente aqueles que só estavam meio corrompidos”.[4]

Tornando eficiente a propositura da aplicação do monitoramento, uma vez que além de ser rentável ao Estado é eficiente ao próprio caminho de ressocialização.

Nesse contexto afirma Roxin de que a execução da pena passa totalmente de um plano preliminar para a prevenção especial, como também aponta a ressocialização como fim da execução.[5]

A própria doutrina também elenca sobre a adoção da monitoração eletrônica como avanço da civilização, conforme expõe com maestria o ilustre professor Luiz Flávio Gomes:

• Na atualidade a grande esperança ressocializadora e prisional reside na prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Essa é a prisão do presente e do futuro. Os velhos cárceres tendem a desaparecer. O cárcere eletrônico é o futuro. O velho sonho humanista do iluminismo (Beccaria à frente), de admitir a prisão como pena (no lugar das penas corporais então vigentes), transformou-se no maior pesadelo de todo sistema penal (em razão dos seus nefastos efeitos). O monitoramento eletrônico, por penoso que seja, desde que substitua a velha prisão e seja aplicado com razoabilidade, significa evolução da civilização. [6]

 
Por fim, dentre os benefícios trazidos pelo implemento da medida de monitoramento, denota-se sua importância enquanto um instrumento de avanço, ainda em desenvolvimento, diante da superlotação carcerária existente nos presídios brasileiros.

O que torna a medida como uma resposta alternativa, mais eficaz e também mais humana ao cárcere.
 



Leonardo Mateus Nolli
Bacharel em Direito

 


REFERÊNCIAS
 
BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 7ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 442-443, 2002.
DAUTRICOURT, Joseph Y. «Probación y política correccional». Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales, tomo XXXIII, Fasciculo 1, série 1, nº 3, enero-abril, 1980, p. 39.
GOMES, Luiz Flávio. Monitoramento Eletrônico. Disponível em http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100621151555150 - 30 de janeiro de 2017.
 
MORILLAS CUEVA, Lorenzo. Alternativas a la prisión. Cuaderno de Derecho Judicial, núm. XXII, Madrid, 2006
OLIVESKI BURTET, Patrícia. Sistema penal brasileiro e as alternativas à prisão. Revista Ibero-americana de Ciências Penais, ano 3, núm. 5, Porto Alegre, 2002.
ROXIN, Claus. Derecho penal. Parte General. Tomo I. Trad. Diego-Manuel Luzón Peña, Miguel Díaz y García Conlledo y Javier de Vicente Remesal. Madrid, Editorial Thomson Civitas, 2003.


[1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 7ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 442-443, 2002.

[2] OLIVESKI BURTET, Patrícia. Sistema penal brasileiro e as alternativas à prisão. Revista Ibero-americana de Ciências Penais, ano 3, núm. 5, Porto Alegre, 2002.

[3] MORILLAS CUEVA, Lorenzo. Alternativas a la prisión. Cuaderno de Derecho Judicial, núm. XXII, Madrid, 2006.

[4] DAUTRICOURT, Joseph Y. «Probación y política correccional». Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales, tomo XXXIII, Fasciculo 1, série 1, nº 3, enero-abril, 1980, p. 39.

[5] ROXIN, Claus. Derecho penal. Parte General. Tomo I. Trad. Diego-Manuel Luzón Peña, Miguel Díaz y García Conlledo y Javier de Vicente Remesal. Madrid, Editorial Thomson Civitas, 2003.

[6] GOMES, Luiz Flávio. Monitoramento Eletrônico. Disponível em >http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100621151555150< - 30 de janeiro de 2017.