A Convenção de Budapeste, sua entrada em vigor no Brasil e os crimes cibernéticos transnacionais

Artigo do colunista  Raimundo de Albuquerque no sala de aula criminal, vale a leitura!
"Adotada em 2001 pelo Conselho da Europa, a Convenção de Budapeste representa o primeiro instrumento internacional voltado exclusivamente para o enfrentamento dos crimes cometidos via sistemas informáticos. A Convenção define tipos penais específicos relacionados à segurança dos sistemas, à proteção de dados, à pornografia infantil e a outras infrações relacionadas à informática, além de estabelecer procedimentos para a investigação e cooperação entre os Estados signatários".
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Por ​ Raimundo de Albuquerque

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Introdução
O avanço da tecnologia e a crescente digitalização das relações sociais e econômicas trouxeram novos desafios para o Direito Penal e para a segurança pública. Os crimes cibernéticos, especialmente os de natureza transnacional, têm se multiplicado, exigindo uma resposta coordenada entre os países. Neste contexto, a Convenção sobre o Cibercrime, conhecida como Convenção de Budapeste, destaca-se como o principal tratado internacional para harmonizar as legislações e promover a cooperação jurídica em matéria de crimes cibernéticos. A sua entrada em vigor no Brasil, por meio do Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023, marca um importante passo no combate a essa modalidade de criminalidade.

A Convenção de Budapeste e sua relevância
Adotada em 2001 pelo Conselho da Europa, a Convenção de Budapeste representa o primeiro instrumento internacional voltado exclusivamente para o enfrentamento dos crimes cometidos via sistemas informáticos. A Convenção define tipos penais específicos relacionados à segurança dos sistemas, à proteção de dados, à pornografia infantil e a outras infrações relacionadas à informática, além de estabelecer procedimentos para a investigação e cooperação entre os Estados signatários.
Seu principal mérito é proporcionar um marco jurídico harmonizado que facilite a cooperação internacional diante da complexidade e rapidez das infrações digitais, muitas vezes cometidas por redes criminosas que atuam simultaneamente em múltiplos países.

Entrada em vigor no Brasil: Decreto nº 11.491/2023
Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção anteriormente, foi apenas com a publicação do Decreto nº 11.491, em 12 de abril de 2023, que a Convenção de Budapeste passou a ter aplicação direta no ordenamento jurídico brasileiro. Tal decreto viabiliza a adoção imediata dos mecanismos previstos na Convenção, como a cooperação judicial internacional, a obtenção de provas digitais e a assistência mútua em investigações.
A incorporação formal da Convenção fortalece a estrutura legal do Brasil para atuar em crimes cibernéticos, alinhando o país com padrões internacionais reconhecidos.

Crimes cibernéticos transnacionais que mais se destacam
No cenário global, alguns crimes cibernéticos apresentam elevada incidência e impacto, exigindo atenção especial do Brasil:

1. Phishing e Fraudes Digitais: Esquemas que enganam usuários para obtenção ilegal de informações financeiras e pessoais, causando prejuízos bilionários e frequentemente envolvendo operações em vários países.
2. Ataques de Ransomware: A criptografia de dados essenciais de instituições e empresas para extorsão financeira, com grupos criminosos atuando de forma transnacional, dificultando a identificação e repressão.
3. Roubo e Tráfico de Dados Pessoais: A extração e comercialização ilegal de dados sensíveis, expondo milhões de brasileiros a riscos de fraudes e violação da privacidade.
4. Pornografia Infantil e Exploração Sexual: Redes internacionais que distribuem e armazenam material ilegal, representando uma das mais graves formas de crime transnacional na internet.
5. Crimes contra a Propriedade Intelectual: Violação dos direitos autorais e uso indevido de softwares e conteúdos digitais que prejudicam a economia e a inovação.

Importância da Convenção para o Brasil
A incorporação da Convenção de Budapeste traz benefícios estratégicos e operacionais para o Brasil:

• Melhoria da cooperação internacional: Facilita a troca rápida de informações, o cumprimento de solicitações judiciais e a realização de investigações conjuntas.
• Harmonização legislativa: Alinha a legislação brasileira às melhores práticas internacionais, promovendo segurança jurídica e eficácia no combate aos crimes digitais.
• Fortalecimento da segurança digital: Protege infraestruturas críticas, instituições e cidadãos brasileiros diante das ameaças virtuais cada vez mais sofisticadas.
• Reconhecimento internacional: Consolida o papel do Brasil como parceiro ativo na luta global contra o cibercrime, abrindo portas para cooperações estratégicas.

Considerações finais
A entrada em vigor da Convenção de Budapeste no Brasil, por meio do Decreto nº 11.491/2023, representa um marco fundamental para o enfrentamento dos crimes cibernéticos transnacionais. Ao aderir plenamente ao tratado, o país adquire instrumentos jurídicos e cooperativos indispensáveis para responder de forma ágil e eficaz às ameaças digitais, garantindo maior proteção para a sociedade e o fortalecimento do Estado de Direito no ambiente virtual.

Referências bibliográficas:
CONVENÇÃO SOBRE CIBERCRIME (Convenção de Budapeste), Conselho da Europa, 2001.

BRASIL. Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023. Disponibiliza a Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime. 
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 Raimundo de Albuquerque
Advogado criminalista.
Doutorando e Mestre em Direito.
Especialista em Crimes Cibernéticos.
Especialista em Direito Militar.
Instagram: @albuquerqueadvocacia_