A Delação nos Tempos de Beccaria

​"Por outro lado, a esperança da impunidade, para o cúmplice que trai, pode prevenir grandes crimes e reanimar o povo, sempre apavorado quando vê crimes cometidos sem conhecer os culpados. Esse uso mostra ainda aos cidadãos que aquele que infringe as leis, isto é, as convenções públicas, já não é fiel às convenções particulares" (Beccaria).

Por André Pontarolli

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Um dos temas jurídico-penais mais controvertidos da atualidade é, sem dúvida alguma, a “delação premiada”, ou, usando terminologia mais adequada, a colaboração premiada, conforme preferiu nominar o legislador pátrio ao regulamentar o instituto através da Lei 12.850/2013.

De acordo com esta perspectiva, dias atrás precisei escolher um tema para ministrar aula de “Direito Contemporâneo” e pensei alto: “não há nada mais contemporâneo do que a delação premiada”! Mas, no instante seguinte, repensei: “será”?

Impressão (equivocada) que se tem a respeito do instituto da “delação premiada” é a de que seria um instrumento inovador, sem precedentes significativos. Ao contrário, a verdade é que a “delação” deve ser (ainda não me aprofundei o suficiente para afirmar) tão antiga quanto a cumplicidade criminosa.

Curiosamente, Cesare Beccaria, em sua mais prestigiada obra, “Dos Delitos e das Penas”, se debruçou sobre o tema, apontando os prós e os contras, concluindo que, a despeito dos aspectos negativos, a “delação” pode ser considerada como instrumento relevante à persecução estatal.

Interessantíssimas são as ponderações de Beccaria:

• Alguns tribunais oferecem a impunidade ao cúmplice de um grande crime que trair os seus companheiros. Esse expediente apresenta certas vantagens; mas, não está isento de perigos, de vez que a sociedade autoriza desse modo a traição, que repugna aos próprios celerados.
• Ela introduz os crimes de covardia, bem mais funestos do que os crimes de energia e de coragem, porque a coragem é pouco comum e espera apenas uma força benfazeja que a dirija para o bem público, ao passo que a covardia, muito mais geral, é um contágio que infecta rapidamente todas as almas.
• O tribunal que emprega a impunidade para conhecer um crime mostra que se pode encobrir esse crime, pois que ele não o conhece; e as leis descobrem-lhe a fraqueza, implorando o socorro do próprio celerado que as violou.
• Por outro lado, a esperança da impunidade, para o cúmplice que trai, pode prevenir grandes crimes e reanimar o povo, sempre apavorado quando vê crimes cometidos sem conhecer os culpados. Esse uso mostra ainda aos cidadãos que aquele que infringe as leis, isto é, as convenções públicas, já não é fiel às convenções particulares.
• Parece-me que uma lei geral, que prometesse a impunidade a todo cúmplice que revela um crime, seria preferível a uma declaração especial num caso particular: preveniria a união dos maus, pelo temor recíproco que inspiraria a cada um de se expor sozinho aos perigos; e os tribunais já não veriam os celerados encorajados pela ideia de que há casos em que se pode ter necessidade deles.

Através do presente texto não se pretende aprofundar o estudo da “delação premiada”, mas tão só objetiva-se apontar o curioso fato de que o debate a respeito do tema não tem nada de atual, ao contrário, marca presença inclusive na “antiga” obra de Beccaria.

É bem verdade que a regulamentação da “delação premiada”, dada pela Lei 12.850/2013, encontra defeitos que precisam ser apontados e corrigidos, mas, por outro lado, o instrumento tem base histórica e precisa ser debatido com serenidade pelos operadores do Direito.

Ademais, a delação não tem conteúdo único de afetação de garantia processual, pois, além de meio de prova (o que afeta alguns), revela-se, por outro lado, como benefício despenalizador ou, ao menos, redutor da incidência penal (o que é positivo para outros).

Por óbvio que a colaboração premiada deve ter um regramento preciso e adequado aos ditames constitucionais, mas não pode ser rechaçada de plano como se fosse novidade despida de fundamento e base histórica. A “delação” é, na verdade, ao que tudo indica, mais antiga do que se pode supor.

André Luis Pontarolli
Advogado Criminal
Professor da Pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal da ABDCONST
Professor do Curso de Direito das Faculdades OPET
Membro da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-PR

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