​A DENÚNCIA EM CRIMES TRIBUTÁRIOS

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 42.717, com relatoria do Ministro Néfi Cordeiro, reafirmou ser “inepta a inicial acusatória que se limita a afirmar ser o réu gerente da empresa, sem narrar de forma clara o fato típico e esclarecer efetivamente os atos que praticava”, o que é uma discussão sempre atual nos ditos crimes tributários.

Por Rodolfo Macedo do Prado

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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 42.717, com relatoria do Ministro Néfi Cordeiro, reafirmou ser “inepta a inicial acusatória que se limita a afirmar ser o réu gerente da empresa, sem narrar de forma clara o fato típico e esclarecer efetivamente os atos que praticava”, o que é uma discussão sempre atual nos ditos crimes tributários.

Especialmente em tempos de profunda crise econômica, pode-se observar um aumento no inadimplemento, por parte das empresas, das obrigações como um todo, especialmente das tributárias. Paralelamente, tem-se uma diminuição, por parte da Administração Pública, na arrecadação que a faz lançar diversos meios de compelir as empresas a quitarem suas obrigações.

Um desses meios, embora não seja admitido publicamente como tal, é o do oferecimento de denúncia em face dos sócios da empresa por crime tributário, já que a pessoa jurídica só é responsável direta nos casos de crimes ambientais, não interessando o cargo de fato exercido ou os atos praticados, mas pura e simplesmente pelo fato de ser sócio.

Ocorre que tal questão fere o artigo 41 do Código de Processo Penal, que possui a seguinte redação:

• Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

 
A doutrina sublinha a necessidade do cumprimento dos requisitos mínimos para o oferecimento da denúncia criminal. No particular, GRINOVER, SCARANCE FERNANDES e GOMES FILHO asseveram que:

• “A instauração válida do processo pressupõe o oferecimento  de  denúncia  ou  queixa  com  exposição clara e precisa de um fato criminoso, com todas as suas circunstâncias (art. 41 do CPP). [...] não só a ação transitiva,  como  a  pessoa  que  a  praticou  (quis),  os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que a determinaram a isso (cur), a maneira por que a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando).” (in As nulidades no Processo Penal, 11 ed., São Paulo: RT, 2009, p. 90)

 
Por muito tempo, a jurisprudência autorizou o oferecimento de denúncia em face dos sócios da empresa quando se tratava de “crimes societários”, deixando para a instrução processual a individualização dos cargos e atos inerentes a cada um.

Ocorre que o mero fato de ser sócio de uma sociedade empresarial não pressupõe a prática de atos contábeis como a escrituração tributária, por exemplo, tampouco de atos típicos de gerência administrativa e/ou financeira.

Isso fez (e ainda faz) com que vários sócios que não praticam quaisquer atos de gestão ou cuja responsabilidade não seja afeta à parte financeira fossem acusados e sofressem persecução penal em razão crimes tributários que em nada lhes diziam respeito, com todos os efeitos diretos e indiretos que isso traz.

Acerca da cautela necessária nos casos de imputação direta aos sócios, destaca CARRAZZA1:

• “Nos chamados crimes contra a ordem tributária é   preciso   redobrar   as   cautelas   para  que   não   se enxovalhe o nome de uma pessoa física que nem participa da gestão da empresa. Isto, aliás, esvaziaria uma  das razões de ser da sociedade comercial,  qual seja, a de separar a vida do sócio da vida da empresa. Nesta linha de raciocínio, não tem o menor sentido, por exemplo, processar, numa sociedade por cotas de responsabilidade limitada, quem, sem praticar atos de gestão, apenas integralizou suas cotas.”

 
Neste mesmo mote, o próprio Superior Tribunal de Justiça já havia deixado claro  que,  em  casos  de  denúncias  que  narram  supostos  delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, o direito penal responsabiliza seus agentes  por  condutas  dolosas  e/ou  culposas  e  não  por  meras condições pessoais ou profissionais. Neste sentido: HC n. 217.229/RS, Min. Rel. Jorge Mussi, j. 15/08/2013; HC  n.  92.450/SP,  Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 4.3.2010; e, RHC n. 20.404/PR, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 4.2.2010.

Na mesma trilha, segue o Supremo Tribunal Federal: AP n. 527/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 16.12.2010; e, HC n. 92.450/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 25.8.2009.

O acórdão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 42.717, restou assim ementado:

• RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, I A IV, DA LEI Nº 8.137/90. DENÚNCIA.  INÉPCIA.  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1.  É  inepta a inicial acusatória que se limita a afirmar ser o réu gerente  da  empresa,  sem  narrar  de  forma  clara o fato típico e esclarecer  efetivamente  os  atos que praticava, não descrevendo os elementos que o vincule aos acontecimentos narrados. 2.  Mesmo não sendo possível se concluir, a partir dos elementos que constam   dos   autos,   pela  efetiva  existência  de  procedimento administrativo   fiscal   quanto   aos  fatos  objeto  da  denúncia, verifica-se  que a já firmada inépcia da acusação precede e dispensa referida análise. [...] (RHC 42.717/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016)

 
Destarte, no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça foi reafirmada a necessidade de, na denúncia, mesmo em crimes tributários, haver a individualização da conduta e a descrição do fato típico e de todas as suas circunstâncias, não bastando a mera indicação de ser o acusado sócio de empresa, sob pena de inépcia, a teor do artigo 41 do Código de Processo Penal.
 
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Rodolfo Macedo do Prado
Advogado
Bacharel em Direito pela UFSC
Pós-graduando em nível de Especialização em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/IBCCrim, e em Direito Penal e Processo Penal pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus
Professor Convidado nas disciplinas de Direito Constitucional e Processo Penal da UFSC
Membro Associado da AACRIMESC e do IBCCrim
​Presidente da Comissão do Acadêmico de Direito da OAB/SC (2010-2012).

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