​A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA É SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE DIRIGIR EMBRIAGADO?

[...] DÚVIDAS QUANTO AO FATO DE O RECORRENTE TER CONDUZIDO VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INC. II, DO CPP - RECURSO PROVIDO. É certo que os elementos probantes devem ser evidentes. Não os sendo, absolve-se. Não basta a alta probabilidade. A existência de meras suposições, portanto, não é fator autorizador a lançar-se em desfavor do agente um decreto condenatório

Por Thiago Luiz Pontarolli

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Antes de analisar o recente posicionamento jurisprudencial do TJPR, é necessário fazer uma retrospectiva das alterações legislativas impostas ao crime previsto no Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Uma breve leitura do Art. 306 CTB da Lei 9.503/97, revela que a consumação do crime exigia que o agente estivesse sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos e também que houvesse exposição de dano potencial a terceira pessoa (se houvesse dano potencial a mais de uma pessoa, poderia ser aplicada a agravante prevista no Art. 298, I CTB[1]).

Art. 306 – Lei 9.503/97 - Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

Posteriormente, a redação do Art. 306 CTB sofreu a seguinte alteração, imposta pela Lei 11.705/08:

Art. 306 – Lei 11.705/08 - Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

De imediato é possível notar que o legislador, além de atribuir uma concentração mínima de álcool por litro de sangue, suprimiu a última parte que previa a necessidade de dano potencial a terceira pessoa.

Pois bem, em 2012 houve nova alteração legislativa e o crime de dirigir embriagado passou a ter a seguinte redação:

Art. 306 – Lei 12.760/12 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Agora, pela leitura do tipo, a sua consumação não depende apenas da constatação de determinada quantia de álcool no sangue[2], como era na Lei 11.705/08, mas que o agente conduza veículo com sua capacidade motora influenciada em detrimento do consumo de álcool ou substância psicoativa.

Portanto, com essa última alteração legislativa fica fácil perceber a substancial diferença entre o crime de dirigir embriagado (Art. 306) e a infração de trânsito (Art. 165 CTB) na legislação atual.

Vejamos:

Art. 306 CTB – Lei 12.760/12 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Art. 165 CTB – Lei 12.760/12 - Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Após a Lei 12.760/12, os critérios para a tipificação do crime (art. 306 CTB) são muito mais rigorosos do que a infração administrativa (Art. 165 CTB).

Ou seja, nem sempre uma infração de trânsito por dirigir veículo embriagado também será crime.

Enquanto a infração administrativa exige apenas a constatação de que motorista teria dirigido sob a influência de álcool (em qualquer concentração – Art. 276 CTB[3]), a consumação do crime depende da comprovação de que a capacidade psicomotora tenha sofrido abalo em razão do consumo de álcool, com uma concentração superior as 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por alveolar.

Referente ao que consiste à alteração psicomotora do crime previsto no Art. 306 CTB, a doutrina ensina que esta pode ser constatada a partir de uma direção anormal pelo agente:

• Gomes, Luís Flávio - O novo tipo penal, para além de um condutor embriagado, exige que a embriaguez altere a sua capacidade psicomotora, assim como tenha influência na sua forma de dirigir[4]. (...) Agora, além de se comprovar o estado de embriaguez deve-se verificar se esse foi suficiente por comprometer a condução do veículo, caso contrário não se pode dizer que o crime ocorreu[5].

Além da ingestão de álcool ou substancia psicoativa, a consumação do crime do Art. 306 CTB, depende (também!) da comprovação da alteração da capacidade psicomotora, a qual pode ser constatada a partir de uma direção anormal por parte do agente, por exemplo: dirigir em zig-zag, na contramão, sobre a calçada, etc.

A introdução foi importante para ajudar a compreender a importância do precedente exarado pela 2ª Câmara Criminal do TJPR que, no julgamento da Apelação 1.449.059-0, deu provimento ao recurso interposto pela defesa e reformou a sentença condenatória, justamente por existir dúvida quanto à alteração da capacidade psicomotora. Eis a ementa do precedente:

• TJPR - APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) - PROCEDÊNCIA - APELO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ACATAMENTO - DÚVIDAS QUANTO AO FATO DE O RECORRENTE TER CONDUZIDO VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INC. II, DO CPP - RECURSO PROVIDO. É certo que os elementos probantes devem ser evidentes. Não os sendo, absolve-se. Não basta a alta probabilidade. A existência de meras suposições, portanto, não é fator autorizador a lançar-se em desfavor do agente um decreto condenatório[6].

A leitura do voto é essencial para arrematar a questão referente ao fato de que a alteração da capacidade psicomotora não pode ser presumida através da constatação anterior de álcool ou substancia psicoativa:

• (...) Desta feita, considerando-se que o tipo penal somente prevê punição para aquele que conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, inexistindo provas neste sentido, impõe-se a absolvição do apelante. Assim, considerando que a prova produzida nos autos é falha e não aponta, extreme de dúvida, que o recorrente tivesse conduzido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, dada a ausência de prova inequívoca da existência do fato, necessário acolher a tese absolutória, conforme preceitua o artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. (...)

A partir do precedente é possível concluir que o preenchimento do tipo não se esgota com a direção de veículo automotor precedida de ingestão de álcool ou substancia psicoativa (como ocorre na infração administrativa do Art. 165 CTB), sendo indispensável a presença de alteração da capacidade psicomotora, a qual pode ser constatada a partir de uma direção anormal.
 
 
Thiago Luiz Pontarolli
Advogado                              


[1]Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros

[2] Art. 306 CTB –(...) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

[3] Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

[4] Gomes, Luís Flávio – Natureza Jurídica do crime de embriaguez ao volante Saraiva, 2.014, p. 98.

[5] Gomes, Luís Flávio – Natureza Jurídica do crime de embriaguez ao volante Saraiva, 2.014, p. 108.

[6] TJPR - AC - 1449059-0, Luís Carlos Xavier, 2ª Cª.Cr. -D J. 17.03.2016

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