DIREITO À SOLIDÃO: A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA SOB A ÉGIDE DO ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

...com o passar do tempo, somado ao avanço da tecnologia, o direito à solidão vem sendo algo quase impossível de se alcançar em sua plenitude; onde a cada dia, o retiro, seja físico ou espiritual vem sendo considerado como um bem precioso.

Por Aicha de A. Q. Eroud

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A Constituição Federal brasileira é também denominada como Constituição Cidadã por estabelecer um extenso rol de direitos e garantias aos cidadãos. Tal nomenclatura carrega consigo um grande aporte no que tange a recepção de vários Direitos Humanos ao nosso Ordenamento Jurídico, tornando-os, Direitos Fundamentais.

Neste sentido, a diferenciação entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais consiste em que o primeiro está estabelecido em documentos internacionais, bem como previsto em tratados, mesmo que não inseridos no Ordenamento Jurídico de um determinado país. Quanto ao segundo, refere-se aos direitos correlatos à pessoa humana, inseridos na Constituição de um país, ou seja, são direitos positivados dentro do Ordenamento Jurídico.

Outra distinção de cunho importante é conceituar a diferença entre direitos e garantias, pois não há de se confundir um com o outro. Logo, os direitos fundamentais possuem previsão dentro da Constituição Federal, que visa assegurar aos cidadãos os direitos previstos. Em contrapartida, as garantias fundamentais, como diz a própria nomenclatura, são instrumentos garantidores dos direitos tutelados.

Sobre a temática, o Professor Flávio Martins esclarece de forma didática tal diferenciação¹:

• Vejamos alguns exemplos elucidativos: enquanto a honra é um direito, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, X), para assegurar e preservar esse direito, a Constituição prevê a indenização por dano moral (art.5, V). Esta última é uma garantia.

Partindo desta premissa, um dos Direitos Fundamentais garantidos pela Carta Magna, e que é o tema deste artigo, é o direito à solidão ou o direito de estar só, que está correlatamente interligado ao direito à proteção da intimidade e da vida privada.

Num primeiro momento, a palavra solidão remete a sensação de abandono, de se estar só não por opção, mas por não restar outra alternativa, que fora difundida pelos mais variados motivos. Porém, sobre um outro viés, sabe-se que é inerente da natureza humana a necessidade de se estar só por algum momento, de desfrutar da solidão, seja para refletir, descansar ou até mesmo para preservar a própria intimidade. Destarte, tal necessidade é considerada essencial para a manutenção e preservação da dignidade da pessoa humana, sendo tida como Cláusula Pétrea. Neste prisma, o direito à solidão se faz necessário para o surgimento de reflexões, como método para reencontrar a si mesmo. Esse direito está amparado no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, que preceitua:

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
• X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 

Percebe-se, no inciso constitucional supramencionado a existência de Direitos Fundamentais inseridos na primeira parte – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” – bem como na segunda parte a Garantia Fundamental – “... assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.

Ainda, destaca-se a existência de distinção entre o direito à intimidade e a vida privada. Sobre o tema leciona Flávio Martins²:

• Por fim, indaga-se: qual a diferença entre intimidade e vida privada? Segundo Uadi Lammêgo Bulos, “a vida privada e a intimidade são os outros nomes do direito de estar só, porque salvaguardam a esfera de reserva do ser humano, insuscetível de intromissões externas (aquilo que os italianos chamam de rezervatezza e os americanos privacy). (...) Amiúde, a ideia de vida privada é mais ampla do que a de intimidade. Vida privada envolve todos os relacionamentos do indivíduo, tais como suas relações comerciais, de trabalho, de estudo, de convívio diário etc. Intimidade diz respeito às relações íntimas e pessoais do indivíduo, seus amigos, familiares, companheiros que participam de sua vida pessoal”.

Diante disso, extrai-se do direito à intimidade a necessidade do desfruto da solidão, necessidade de não ser incomodado, em algum momento pelos demais, em qualquer sentido, sendo o lugar sagrado de cada ser.  É ademais, a constante busca do ser se encontrar através de seus pensamentos e isolamentos, sendo uma necessidade básica vital para o desempenho de uma vida saudável. Em outras palavras, é a inevitabilidade da pessoa se encontrar com ela mesma. Assim, a intimidade se encontra na esfera mais íntima do ser, devendo ser mantida de forma sigilosa e inacessível, devendo ser conhecida tão somente pelo seu detentor.

No mesmo sentido, Pontes de Miranda leciona que o direito à intimidade visa³:

• Resguardar as pessoas dos sentidos alheios, principalmente da vista e dos ouvidos de outrem; pressupõe ingerência na esfera íntima da pessoa através de espionagem e divulgação de fatos íntimos obtidos ilicitamente. (...) Seu fundamento é o direito à liberdade de fazer e não fazer.

Neste seguimento, corrobora-se que o direito à solidão está intimamente conectado com o direito à liberdade, pois não há de se falar daquele sem este. Ter a liberdade para decidir quando se deve estar sozinho, bem como quando estar acompanhado é imprescindível para almejar a felicidade. Ainda neste mesmo caminho, percorre-se que todas as leis foram criadas para estabelecer soluções entre os conflitos, almejando a busca da paz social e felicidade.

No entanto, atualmente, com a crescente evolução tecnológica, nem sempre a lei consegue acompanhar tal evolução. Assim, o direito em estudo pode estar em ameaça. Tal afirmativa deve-se pelo fato de que a maioria das pessoas possuem dois tipos de vida – uma é referente a vida real e a outra a vida virtual. Esta, muitas vezes, foge do nosso alcance de controle, onde através de sites e aplicativos, residem informações que podem ser passados a terceiros. Eis então o direito à intimidade e privacidade corrompida e devastada em apenas um “click”.

Muitas vezes, as pessoas buscam como refúgio a internet para se isolar do mundo real. Por sua vez, esse isolamento deve ser considerado como uma forma moderna de solidão como espaço necessário inerente da natureza humana. É nesse espaço (de se estar sozinho) que o indivíduo tende a desenvolver e pacificar seus pensamentos e buscar o autoconhecimento.

Logo, a internet é um palco perfeito para a violação da privacidade. Diante deste cenário, muitos se aproveitam para invadir ou hackear sistemas e informações de terceiros. Tal violação é considerada uma conduta ilícita, conforme preceitua o Código Penal:

• Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
• Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.  

Neste diapasão, cita-se que o direito à privacidade está intrinsecamente vinculado ao direito da personalidade, ou seja, este é considerado uma manifestação primordial daquele. Tal informação torna-se imprescindível de alusão, pois, o direito da personalidade visa resguardar a dignidade humana e proteger os indivíduos de ataques ocasionados por outras pessoas.

Diante de tais constatações, José Afonso da Silva leciona:

• A tutela constitucional visa proteger as pessoas de dois atentados particulares: (a) ao segredo da vida privada; e (b) à liberdade da vida privada. O segredo da vida privada é condição de expansão da personalidade. Para tanto, é indispensável que a pessoa tenha ampla liberdade de realizar sua vida privada, sem perturbação de terceiros. São duas variedades principais de atentados ao segredo da vida privada, nota Kayser: a divulgação, ou seja, o fato de levar ao conhecimento do público, ou a pelo menos de um número indeterminado de pessoas, os eventos relevantes da vida pessoal e familiar; a investigação, isto é, a pesquisa de acontecimentos referentes à vida pessoal e familiar; envolve-se aí também a proteção contra a conservação de documento relativo à pessoa, quando tenha sido obtido por meios ilícitos. O autor ressalta o fato hoje notório de que o segredo da vida privada é cada vez mais ameaçado por investigações e divulgações ilegítimas por aparelhos registradores de imagem, sons e dados, infinitamente sensíveis aos olhos e ouvidos.

Logo, a vida privada e a intimidade de cada indivíduo deve ser um lugar intocável de modo agressivo e invasivo, sob o risco da pessoa se bloquear da sua própria rotina, mudando o seu jeito de pensar e de ser, desvirtuando a sua personalidade. Nesse contexto, desvenda-se que o direito em estudo é de suma importância para a dignificação da personalidade de cada indivíduo.

Elucidativas são as palavras de Jorge Miranda sobre a importância do direito à personalidade5:

• Os direitos da personalidade são posições jurídicas fundamentais do homem ele que ele tem pelo simples facto de nascer e viver; são aspectos imediatos da exigência de integração do homem; são condições essenciais ao seu ser e devir; revelam o conteúdo necessário da personalidade; são emanações da personalidade humana; são direitos de exigir de outrem o respeito da própria personalidade; têm por objeto, não algo de exterior ao sujeito, mas modos de ser físicos e morais da pessoa ou bens da personalidade física, moral e jurídica ou manifestações parcelares da personalidade humana.

Assim, a Constituição Federal preservou como Direito Fundamental a privacidade, onde a sua violação é criminalizada no Código Penal. No mesmo sentido, protegeu-se o direito à intimidade. Daí extrai-se a importância do direito à solidão ou do direito de estar só.

Todavia, resta-se dizer que com o passar do tempo, somado ao avanço da tecnologia, o direito à solidão vem sendo algo quase que impossível de se alcançar em sua plenitude, onde a cada dia, o retiro, seja físico ou espiritual vem sendo considerado como um bem precioso.
 


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Aicha de A. Q. Eroud
Graduanda em Direito pela Faculdade de Foz do Iguaçu - Fafig





REFERÊNCIAS:

1MARTINS, Flávio. Curso de direito constitucional. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 729
2MARTINS, Flávio. Curso de direito constitucional. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 873
3MIRANDA, Pontes de. Sistema de ciência positiva de direito. Tomo 4, Campinas – SP: Bookseller, 2000, p. 209
4SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 36ª edição, rev. e atualizada até a Emenda Constitucional n. 71, de 29.11.2012, Editora Malheiros, pp. 210-211
5MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 2ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1998, Tomo IV, pp 58-59