Eu, Você e o WhatsApp no Banco dos Réus

​É a tão criticada banalização do Direito Penal! Ao invés de ficar na reserva, em seu lugar de ultima ratio, acaba sendo escalado em primeiro lugar. O pior é que: quem paga é a mesma sociedade que aplaude a cultura do punitivismo.

​Por André Pontarolli

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Muitos acreditam que são imunes ao Direito Penal, pensam que os efeitos deletérios da persecução punitiva atingem exclusivamente os párias sociais!

Será mesmo?

Interessante que, neste exato momento, milhões estão sendo atingidos indiretamente pelo Direito Penal e sequer sabem!

O WhatsApp (pessoa jurídica) teve as suas atividades suspensas, por 72 horas, em razão de uma medida cautelar determinada na esfera penal!

Agora, como é que uma empresa, que não está sendo investigada ou processada penalmente (nem poderia na hipótese), tem as suas atividades suspensas, por uma ordem penal?

Pior! Como é que se suspende um serviço, que já é de utilidade pública, atingindo milhões de usuários?

O Processo Penal, ao "perseguir" a punição de alguns, está atingindo (punindo) pessoas que não participam da relação processual, como se todos, indistintamente, tivessem de "pagar" em razão da carência investigativa estatal.

É a tão criticada banalização do Direito Penal! Ao invés de ficar na reserva, em seu lugar de ultima ratio, acaba sendo escalado em primeiro lugar. O pior é que: quem paga é a mesma sociedade que aplaude a cultura do punitivismo.

Vale recordar que, neste mesmo processo, alguns meses antes, já havia sido decretada a prisão de um Vice-Presidente do Facebook.

Outra decisão absurda, pois decretou-se a prisão de alguém que não estava sendo investigado e que jamais agiu dolosamente para a prática de crime.

Tanto é assim que, um dia depois da prisão, o Vice-Presidente foi solto, em liminar concedida pelo TJSE.

Convém transcrever a esclarecedora nota emitida, à época, pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE:

• O Des. Ruy Pinheiro, em decisão liminar no Habeas Corpus (HC) nº 201600305147, durante o plantão noturno, revogou a prisão preventiva do vice-presidente do Facebook para a América Latina, Diego Jorge Dzordan. Em suas razões, o Desembargador plantonista destacou que a cognição sobre o pedido liminar no HC, conforme amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é superficial, em razão da limitação de informações que o magistrado dispõe no momento do exame. “Mesmo neste exame inicial, vejo que o paciente está a sofrer evidente coação ilegal, eis que me parece açodada a decretação da medida extrema de prisão na hipótese versada. Não há como desconsiderar o teor da decisão proferida pelo eminente Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, nos autos do Mandado de Segurança nº 201600103912, no qual, em sede de liminar, o preclaro relator reconheceu que a D. Autoridade Coatora não observou o procedimento legal atinente à execução da multa, determinando, em adição, que não fosse realizado novo bloqueio”, constatou o magistrado. O Des. Ruy Pinheiro afirmou ainda que se admitisse o desrespeito à ordem judicial, não há que se cogitar a decretação de prisão preventiva por suposto descumprimento, na medida em que o paciente nem é parte no processo judicial, nem investigado em inquérito policial. “Ainda que o tipo penal em tese atribuído ao paciente (art 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 12.850/2013) não exija a participação na formação da organização criminosa e nos delitos por ela praticados, não escapa aos olhos ser imprescindível a existência do dolo, embora direto e não específico, para a configuração do crime citado. Contudo, quer me parecer, apesar de feita uma análise perfunctória doa autos, inexistem provas concretas de que o paciente tenha agido com a predisposição de embaraçar ou impedir as investigações para favorecer a organização ora investigada”, concluiu o desembargador, determinando a expedição do alvará de soltura. 

Decisões como estas, tanto a da prisão, quanto a da suspensão, devem servir de alerta para sabermos que ninguém é imune ao Direito Penal.

Neste exato momento estamos sofrendo com os efeitos do Direito Penal: eu, você e o WhatsApp.

André Pontarolli
Advogado Criminal

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