Interrogatório no Processo Penal Militar

O STF DECIDIU QUE O INTERROGATÓRIO JUDICIAL NO PROCESSO PENAL MILITAR DEVE SER O ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO, INVERTENDO ASSIM O RITO DO CPPM.​

Por Jefferson Augusto de Paula

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No dia 03 de março ao julgar o HC nº 127.900/AM, o Plenário do STF reconheceu que o interrogatório judicial do acusado no processo penal militar, deve ser o último ato da instrução, assim como ocorre no processo penal comum, que em 2008 sofreu reforma legislativa (Lei nº 11.719), a qual modificou o art. 400 do CPP.
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Assim consta no Informativo nº 816 do STF : 

Processo penal militar e interrogatório ao final da instrução

• "A exigência de realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o art. 400 do CPP, é aplicável no âmbito de processo penal militar. Essa a conclusão do Plenário, que denegou a ordem em “habeas corpus” no qual pleiteada a incompetência da justiça castrense para processar e julgar os pacientes, lá condenados por força de apelação. A defesa sustentava que eles não mais ostentariam a condição de militares e, portanto, deveriam se submeter à justiça penal comum. Subsidiariamente, alegava que o interrogatório realizado seria nulo, pois não observado o art. 400 do CPP, na redação dada pela Lei 11.719/2008, mas sim o art. 302 do CPPM. No que se refere à questão da competência, o Colegiado assinalou que se trataria, na época do fato, de soldados da ativa. De acordo com o art. 124 da CF e com o art. 9º, I, “b”, do CPM, a competência seria, de fato, da justiça militar. Por outro lado, o Tribunal entendeu ser mais condizente com o contraditório e a ampla defesa a aplicabilidade da nova redação do art. 400 do CPP ao processo penal militar. Precedentes com o mesmo fundamento apontam a incidência de dispositivos do CPP, quando mais favoráveis ao réu, no que diz respeito ao rito da Lei 8.038/1990. Além disso, na prática, a justiça militar já opera de acordo com o art. 400 do CPP. O mesmo também pode ser dito a respeito da justiça eleitoral. Entretanto, o Plenário ponderou ser mais recomendável frisar que a aplicação do art. 400 do CPP no âmbito da justiça castrense não incide para os casos em que já houvera interrogatório. Assim, para evitar possível quadro de instabilidade e revisão de casos julgados conforme regra estabelecida de acordo com o princípio da especialidade, a tese ora fixada deveria ser observada a partir da data de publicação da ata do julgamento. O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, também denegou a ordem, mas ao fundamento de que a regra geral estabelecida no CPP não incidiria no processo penal militar. A aplicação subsidiária das regras contidas no CPP ao CPPM somente seria admissível na hipótese de lacuna deste diploma, e o CPPM apenas afasta a aplicação das regras nele contidas se houvesse tratado ou convenção a prever de forma diversa, o que não seria o caso.” (grifo nosso)

Apesar do acórdão ainda não ter sido publicado, verifica-se que houve a modulação dos efeitos, restringido este entendimento para os casos em curso, onde o interrogatório ainda não tenha sido realizado, a fim de evitar insegurança jurídica.

Este discussão já é antiga nos Juízes e Tribunais Militares, bem como, no próprio STF.

Tão logo, houve a alteração legislativa do art. 400 do CPP, muitos defensores, requeriam em juízo a inversão da ordem processual, a qual no início na maioria dos casos, indeferia o pedido, motivando impetração de habeas corpus, mandado de segurança, ou mesmo, alegando em preliminar nas apelações o cerceamento de defesa.

O STM exarou várias decisões sobre a inaplicabilidade da Lei nº 11.719/2008 no âmbito da Justiça Militar. Vejamos uma destas decisões:

• Interrogatório inserido no CPP pela Lei nº 11.719/2008. Inaplicabilidade na Justiça Militar da União. I- No CPPM não existe lacuna que autorize a aplicação dos dispositivos legais do CPP, introduzidos pela Lei nº 11.719/2008, no âmbito da Justiça Militar da União. A integração analógica, somente, há de ser feita quando a Lei dos Ritos Penais Castrenses for omissa a respeito de alguma questão específica (art. 3º do CPPM), o que não é o caso dos autos. II- A matéria já se encontra sumulada nesta Corte de Justiça Militar no sentido de que a alteração do art. 400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União (Súmula nº 15/STM). III- Conhecido e denegado o presente Pedido de Ordem, por falta de amparo legal e mantido o indeferimento do pleito liminar. IV- Decisão unânime. (STM - HC: 1122520137000000 DF 0000112-25.2013.7.00.0000, Relator: Fernando Sérgio Galvão, Data de Julgamento: 26/06/2013, Data de Publicação: 05/08/2013) (grifo nosso)

A fim de expressar a opinião do STM sobre o tema, editou-se inclusive uma súmula:

• “Súmula 15 - A alteração do art. 400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 Jun 08, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União.”

A partir disto, alguns casos chegaram ao STF, e, iniciou-se então, uma acirrada controvérsia  sobre o assunto, entre ambas as Turmas.

A 1ª Turma, em feitos de Relatoria dos Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli , determinavam a aplicação do rito do CPP ao CPPM.

Já a 2ª Turma, em processos de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, adotavam tese em sentido contrário.

Um fato interessante é que o Plenário do STF já havia discutido esta temática no HC nº 123.228/AM, e, o entendimento naquele momento foi diverso ao tomado no mês de março agora.

A Ministra Relatora Cármen Lúcia, entendendo que o tema era controvertido ponderou a 2ª Turma para que remetessem o feito para julgamento em Plenário, o que foi aceito, e, na Sessão Plenária do dia 24/06/15: “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, denegou a ordem (...). Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.”

Ou seja, pouco mais de 08 (oito) meses, o mesmo tema é levado para discussão no Plenário do STF, pelo Ministro Dias Toffoli (com aquiescência dos demais integrantes da 1ª Turma), e, o resultado é diverso.

Entendo que o entendimento atual dado pelo Plenário do STF é o correto! A única discordância que faço é quanto ao fundamento  . Explico: a nosso ver, a questão escapa da análise do critério da especialidade, pois, tratando-se de garantias processuais previstas na CRFB/88 (art. 5º, LIV e LV), o critério correto a ser adotado é o critério hierárquico.

Norberto Bobbio, já explicava em sua clássica obra: “Teoria do Ordenamento Jurídico” , que:

• “O critério hierárquico, chamado também de lex superior, é aquele pelo qual, entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior: lex superior derogat inferiori. (...) Uma das consequências da hierarquia normativa é justamente esta: as normas superiores podem revogar as inferiores, mas as inferiores não podem revogar as superiores. A inferioridade de uma norma em relação a outra consiste na menor força de seu poder normativo; essa menor força se manifesta justamente na incapacidade de estabelecer uma regulamentação que esteja em oposição à regulamentação de uma norma hierarquicamente superior. No ordenamento italiano, o princípio da hierarquia entre normas está expresso de várias maneiras. A superioridade das normas constitucionais sobre as ordinárias é sancionada pelo art. 134 da Constituição”.

Aqui em terra brasilis (Lênio Streck) não é diferente, pois, os princípios constitucionais de tratam de temas ligados ao processo (art. 5º, LIV e LV, entre outros), desde 2008, possuem hierarquia (princípio da supremacia da Constituição) sobre todas as demais normas (CPP, CPPM, CPC, CLT, etc).

Aury Lopes Junior, tratando da mudança legislativa do CPP (lei nº 11.719/08), discorre : “É importante destacar que o interrogatório finalmente foi colocado em seu devido lugar: último ato da instrução. É neste momento em que o réu poderá exercer sua autodefesa positiva ou negativa (direito de silêncio), sendo obrigatória a presença do defensor.” (grifo nosso).

Não podemos esquecer que o CPPM é de 1969, e, não evoluiu da mesma forma que o CPP, por puro descaso de nossos legisladores.

Para Eugênio Pacelli de Oliveira : “(...) o contraditório e a ampla defesa constituem a base da estrutura do devido processo legal, em que, ao lado do princípio da inocência, autorizam a afirmação no sentido de ser o processo penal um instrumento de garantia do indivíduo diante do Estado.” (grifo nosso).

Portanto, não há que se falar em critério de especialidade, quando há norma constitucional que se aplica ao caso (art. 5º, LV da CRFB/88), e, assim, o critério a ser adotado é o critério da hierarquia!

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, instituiu um Estado – que se quer seja – Democrático – e Constitucional – de Direito, e os Tribunais – inclusive os Militares – que se adequem a este novo viés.

Jefferson Augusto de Paula
Mestre em Direito pela UNIVALI/SC
Professor da graduação e de Pós-gradução
​Coordenador do I, II, e III Grupo de Estudos em Direito Militar da ABDConst
Ex-Presidente na Comissão de Direito Militar da OAB/PR, na gestão 2013/2015
Advogado com ênfase em causas de Direito Militar.
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