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A partir da decisão monocrática proferida pelo Ministro Felix Fischer é possível extrair que predomina na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, a superveniência de condenação em regime menos gravoso do que a prisão preventiva deve conduzir a necessária adequação da prisão durante a fase recursal.

Por Thiago Pontarolli

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Ministro Felix Fischer concede ordem de ofício para determinar que condenado aguarde a fase recursal em situação compatível a estabelecida na sentença.

Após defesa impetrar habeas corpus contra o indeferimento de liminar por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Ministro Felix Fischer concedeu ordem de ofício, para determinar que o Paciente aguarde a fase recursal de forma compatível ao estabelecido na sentença condenatória.

No caso penal, o Paciente havia sido preso em flagrante pela acusação de ter cometido crime de roubo com duas majorantes. Com o término da instrução processual, o Juízo de 1ª grau, julgou procedente a denúncia e condenou o Paciente a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto.

Como Juízo de 1º grau indeferiu o pedido da defesa para que fosse revogada a prisão preventiva, isto porque sua manutenção caracterizaria uma situação muito mais gravosa do que o cumprimento de pena em regime semiaberto, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Ocorre que o Desembargador Relator indeferiu a liminar e solicitou informações ao Juízo de 1º Grau.

Por se tratar de um grave constrangimento ilegal, caracterizado pela manutenção da prisão preventiva após condenação a pena em regime semiaberto, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça em razão do indeferimento da liminar.
Impetrado novo habeas corpus, o Ministro Relator Felix Fischer, após deferir liminar, concedeu ordem de ofício para determinar que o Paciente aguarde a fase recursal em regime semiaberto.

Eis o despacho:
 

• STJ - Na hipótese, apesar de justificadamente decretada a prisão cautelar, verifica-se também a imposição, por ocasião da prolação da r. sentença condenatória (fls. 22-24), de regime semiaberto para início do cumprimento da pena.Ora, estabelecido o regime menos gravoso, tenho para mim ser incompatível a negativa do direito de recorrer em liberdade, já que, a prevalecer esse entendimento, dar-se-á maior efetividade e relevância à medida de natureza precária, em detrimento da sentença condenatória (título judicial que, por sua natureza, realiza o exame exauriente da quaestio). Contudo, não se pode olvidar a jurisprudência ora dominante nesta col. Quinta Turma no sentido da possibilidade de compatibilização entre a segregação cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto. (...) Desta forma, estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, e ressalvado o entendimento pessoal deste relator, deve o paciente aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação interposto em face de sua condenação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória[1].

A partir da decisão monocrática proferida pelo Ministro Felix Fischer é possível extrair que predomina na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, a superveniência de condenação em regime menos gravoso do que a prisão preventiva deve conduzir a necessária adequação da prisão durante a fase recursal.
 
Thiago Pontarolli
Advogado Criminal

[1] STJ – HC 436.578, Felix Fischer, decisão monocrática, DJ 08.03.18.