Medidas cautelares maléficas ao réu (?) e a liberdade a qualquer custo

Com frequência, as medidas estranhas violam direito do réu de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), princípio consagrado em nossa Magna Carta (art. 5º, LXIII) e também no Pacto de San José da Costa Rica (art. 8º, g); violam direito à privacidade e à intimidade (art. 5º, X, CF); violam o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), enfim... Violam! “Liberdade a qualquer custo”! Se medidas cautelares diversas da prisão podem ser “criadas” por promotores (quando as propõem) e juízes (quando as impõe), para além daquelas legais, até vá lá que se admitam, mas desde que em benefício ao réu e por amor à liberdade. De outro modo não.

​Por Edson Luiz Facchi Jr

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Vivencia-se o tempo do suicídio de garantias fundamentais. O advogado criminal tem que estar preparado para combater tais vitupérios vociferados contra os direitos individuais de seu cliente. O tema de hoje restringe-se ao uso (ir)restrito das medidas cautelares diversas do encarceramento. Algo que está me incomodando.

Que a prisão é a última medida todos sabem (ou deveriam saber). Porém, é preciso trazer à reflexão algo que tem que ser combativo com relação à substituição da prisão por medidas cautelares diversas. E o problema a ser arguido neste artigo se agrava por conta do (necessário, não se advoga contra) instituto da audiência de custódia, implementado no Brasil há pouco (infelizmente, é novidade!), hoje regulamentado pela Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça.

O problema, claro, não é a audiência de custódia, nem o aumento, que é resultado positivo do instituto, de liberdades provisórias e relaxamentos de prisão em flagrante. A questão é que, com esse aumento, há que ser detidamente analisada como estão sendo tratadas essas liberdades provisórias pelos representantes do Ministério Público e juízes que presidem a referida audiência.

Explica-se: não se está criticando a audiência de custódia e agora nem falar dela vou mais. A grande celeuma reside no fato de que as medidas cautelares diversas da prisão, oferecidas ao preso, e condicionantes de sua liberdade, não podem vilipendiar garantias constitucionais! Preconiza o art. 319 do CPP:
 
Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
IX - monitoração eletrônica.
§ 4o  A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.
                  
São, portanto, nove as opções que o legislador consignou para que o réu preso possa responder à acusação em liberdade. O rol descrito no supramencionado texto legal é taxativo, de modo que o juiz não pode, deliberadamente, fixar medidas cautelares diversas da prisão e também diversas das descritas na lei! Estipular medidas cautelares que não constam no 319 do CPP em malefício do réu é abuso. Cita-se, como exemplo (não raras as vezes!), a “colaboração com a investigação”: ou o réu colabora, fornecendo todas as informações possíveis e requisitadas, ou continua preso (e aqui não está se está criticando a colaboração, mas da forma como ela é apresentada). E assim medidas cautelares estranhas e desconhecidas vão sendo vomitadas frente ao réu que, vendo-se preso, não tem alternativa a não ser aceitar as condições, ainda que em seu prejuízo, para se ver em liberdade Impende insistir, incrível: o ônus da prova é da acusação, e não o contrário.

Com frequência, as medidas estranhas violam direito do réu de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), princípio consagrado em nossa Magna Carta (art. 5º, LXIII) e também no Pacto de San José da Costa Rica (art. 8º, g); violam direito à privacidade e à intimidade (art. 5º, X, CF); violam o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), enfim... Violam! “Liberdade a qualquer custo”!

Se medidas cautelares diversas da prisão podem ser “criadas” por promotores (quando as propõem) e juízes (quando as impõe), para além daquelas legais, até vá lá que se admitam, mas desde que em benefício ao réu e por amor à liberdade. De outro modo não.

Direitos e garantias fundamentais do acusado não podem ser ignorados e devem, essas sim, sempre e sempre, a qualquer custo, prevalecer.
 
 
Edson Luiz Facchi Jr
Advogado Criminal
Especialista em Ciências Criminais
Membro da Comissão de Advogados Iniciantes da OAB/PR

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