O PRINCÍPIO NUMERUS CLAUSUS NA EXECUÇÃO PENAL

Artigo da colunista Paula Yurie Abiko sobre o princípio numerus clausus na execução penal, vale a leitura.
'' O princípio do numerus clausus na execução penal é demasiado importante para reduzir a lotação carcerária. Basicamente, o princípio aduz que para cada apenado que ingressar no sistema penitenciário, outro apenado deverá ser colocado em liberdade, no limite proporcional de presos e vagas, mantendo assim uma estabilidade no sistema prisional e proporcionando uma estrutura organizacional mais adequada[1]''.

Por Paula Yurie Abiko

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​O princípio do numerus clausus na execução penal é demasiado importante para reduzir a lotação carcerária. Basicamente, o princípio aduz que para cada apenado que ingressar no sistema penitenciário, outro apenado deverá ser colocado em liberdade, no limite proporcional de presos e vagas, mantendo assim uma estabilidade no sistema prisional e proporcionando uma estrutura organizacional mais adequada[1].
 
Analisando os atuais dados do INFOPEN (2019) e banco nacional de monitoramento de dados do Conselho Nacional de Justiça, observa-se que ultrapassaram-se 800.000 mil presos no sistema carcerário brasileiro[2].
 
Utilizando precedentes de outros países como a França, o autor (ROIG, 2014, p. 105) demonstra como outros países aplicaram o princípio do numerus clausus nos sistemas penitenciários locais, como a proposta de Gilbert Bonnemaison, Deputado francês que encaminhou ao Ministro da Justiça um relatório de modernização do sistema penal, no qual consistia em pleitear que apenas houvessem indivíduos presos para o número exato de vagas disponíveis, de modo a evitar o hiperencarceramento[3].
 
O princípio é fundamental de ser seguido no Brasil, mas tem sido reiteradamente violado. A lei de execução penal dispõe no artigo 88, alíneas a e b, in verbis:

‘’ Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados)’’[4].

Ocorre que na prática, os apenados permanecem juntos em celas superlotadas, expostos a vários tipos de doenças e comorbidades, doenças de pele e alergia causados pela má ventilação e falta de higiene pessoal, um problema ainda mais preocupante neste momento de pandemia global do COVID 19.

Portanto, ressalta (ROIG, 2014, p. 109) que o princípio do numerus clausus preconiza a redução da população carcerária, e não a criação de novas vagas[5], partindo da premissa de que ninguém deve ingressar no sistema prisional se não há vagas ou local apropriado para essas pessoas permanecerem.

Nesse sentido, a adoção do princípio do numerus clausus no âmbito da execução penal coaduna-se com os direitos fundamentais e individuais basilares de um Estado Democrático de Direito, conforme preconiza a Carta Magna em suas cláusulas pétreas, artigo 60, §4º, inciso IV. É um princípio tecnicamente possível, basta que as autoridades tenham atenção para o caótico cenário do sistema penal, com o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional declarado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347.

Na prática, sabe-se que a questão não é tão simples pelas reiteradas violações aos direitos e garantias individuais dos apenados no sistema prisional, somado a isso, a falta de preocupação das autoridades e poder público em reduzir a população carcerária ou garantir um local digno de convivência.

Algumas alterações recentes pela Lei nº 13.964/2019 foram severas no âmbito da execução penal, primordialmente no tocante a progressão de regime, no qual prevê a atual legislação:

“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional’’.

Anteriormente, a progressão de regime ocorria observado o cumprimento de 1/6 da pena para delitos comuns, 2/5 em delitos hediondos ou equiparados e 3/5 para reincidentes nos delitos hediondos,  apenas para delitos hediondos cometidos antes de 2007 era possível a progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena, eis que a previsão legislativa ocorreu após o ano de 2007, sendo aplicada a fração nas ações penais transitadas em julgado posteriormente.

Há a vedação de livramento condicional para delitos hediondos com resultado morte, tanto para apenados primários quanto reincidentes nos termos da lei, além de vedação a saída temporária nesses casos.

Ainda, foram incluídos no rol de delitos hediondos o roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima, nos termos do artigo 152, §2°, V, o roubo com emprego de arma de fogo, conforme artigo 152, §2° A, inciso I, ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito, bem como fora incluído no rol dos crimes hediondos o furto qualificado com a utilização de explosivos ou de artefato análogo que cause perigo comum, nos termos do artigo 155, §4° – A.

Ressaltando (LEBRE, 2020, p. 99) nesse sentido: ‘’o rol de crimes hediondos foi significativamente ampliado com o advento do Pacote Anticrime, o qual, por certo, figura como novatio legis in pejus neste tocante’’. Portanto, a atual legislação só poderá ser aplicada em ações penais transitadas em julgado em 2020, eis que mais severa aos apenados.
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Analisando os dados do banco nacional de monitoramento de dados do Conselho Nacional de Justiça[6], observa-se que apenas os tipos penais de furto, roubo e tráfico de drogas somam mais de 50% dos presos do sistema penal, e o impacto de inclusão de mais delitos patrimoniais no rol de delitos hediondos terá um impacto severo no âmbito da execução penal, tendo em vista as mudanças na progressão de regime e livramento condicional expostas com a redação da nova lei.

Deve-se salientar um dado fundamental para a aplicação do princípio do numerus clausus no âmbito da execução penal, posto que mais de 40% dos indivíduos privados de liberdade no país são provisórios, sem condenação definitiva.

Em decorrência disso, o princípio do numerus clausus na execução penal denota a importância na aplicabilidade prática, em que pese saibamos que a consolidação efetiva desse princípio dependa da atenção das autoridades em tutelar os direitos dos apenados, no qual no cenário atual tem seus direitos e dignidade reiteradamente violados.

É fundamental lutar para que a Constituição da República seja cumprida, os direitos dos apenados no âmbito da execução penal, bem como para o cumprimento dos tratados internacionais nos quais o Brasil é signatário, ressaltando (BEIRAS, 2019, p. 74) nesse sentido: ‘’ Em primeiro lugar cabe afirmar, em atenção ao desenvolvimento de uma política em matéria penal que seja respeitosa da legalidade e da proteção dos direitos fundamentais, que sua implementação deve necessariamente se comprometer a cumprir com os ditames dos organismos internacionais de direitos humanos que emanam dos tratados dos quais o país é signatário’’.

Diante dos fatos expostos e com as severas alterações trazidas na Lei nº 13.964/2019, bem como no número expressivo de presos provisórios, é fundamental trazer ao debate no âmbito da execução penal esse importante princípio, eis que coaduna-se com o disposto na Constituição da República e no que prevê expressamente a lei de execuções penais.

Paula Yurie Abiko
Pós graduanda em direito penal e processual penal - ABDCONST. Pós graduanda em Direito Digital (CERS). Graduada em direito - Centro Universitário Franciscano do Paraná (FAE). Membro do Grupo de Pesquisa: Modernas Tendências do Sistema Criminal. Membro do grupo de pesquisas: Trial By Jury e Literatura Shakesperiana. Membro do GEA - grupo de estudos avançados - teoria do delito, (IBCCRIM). Membro do Neurolaw (grupo de pesquisas de Direito Penal e Neurociências – Cnpq). Integrante da comissão de criminologia crítica do canal ciências criminais. Integrante da comissão de Direito & literatura do Canal ciências criminais.
 
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BEIRAS, Iñaki Rivera, Desencarceramento por uma política de redução da prisão a partir de um garantismo radical [livro eletrônico]. tradução Bruno Rotta Almeida, Maria Palma Wolff, 1ª edição, Florianópolis, Tirant Lo Blanch, 2019.

LEBRE, Marcelo. Pacote Anticrime: anotações sobre os impactos penais e processuais. Curitiba: Editora Aprovare, 2020.

NOTAS:

​[1] ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Um princípio para a execução penal: numerus clausus. Revista Liberdades, nº 15, janeiro/abril de 2014, Publicação do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, p. 104.

[2] <https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/bnmp-2-0/>, acesso em 23 de julho de 2020.

[3] ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Um princípio para a execução penal: numerus clausus. Revista Liberdades, nº 15, janeiro/abril de 2014, Publicação do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, p. 105.

[4] BRASIL, Lei de Execução Penal nº 7.2010, de 11 de julho de 1984. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm>, acesso em 23 de julho de 2020.

[5] ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Um princípio para a execução penal: numerus clausus. Revista Liberdades, nº 15, janeiro/abril de 2014, Publicação do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, p. 109.

[6] BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA <https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/cadastro-nacional-de-presos-bnmp-2-0/>, acesso em 26 de julho de 2020.​