POLÍTICA DE DROGAS: IMPACTOS NEGATIVOS DO PROIBICIONISMO E A (IM) POSSIBILIDADE/NECESSIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO

É o total descontrole de um mercado negro que não para de crescer. É o encarceramento em massa e a consequente inaplicabilidade de direitos e garantias fundamentais, para que ao menos o cárcere cumpra a sua função. É a estigmatização do agente e a falsa ideologia de que as coisas não funcionam por se tratar de um sistema fraco que só solta e não prende.

Por Osvaldino Nunes 

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Passado a vigorar no ano de 2006, a Lei de drogas – 11.343/06 – aporta no ordenamento jurídico brasileiro como sinal da resistência ao desencadeado crescimento das ditas “drogas ilícitas”, trazendo consigo normas autorizadoras e garantidoras de repressão, normatização, prevenção, reinserção e neutralização do atual cenário toxicológico. 
 
Trouxe em seu corpo como principais e inovadoras mudanças, a proteção de direitos e garantias fundamentais, a taxativa e rigorosa punição ao delito de tráfico – amparado por um discurso proibicionista – e a despenalização do crime de “uso”, o qual com amparo na Lei n. 6.368/76 (revogada), trazia como consequência a pena de 6 meses a 2 anos, aos incursos.
 
Eis que com o passar do tempo e aplicação da norma, tais funções foram mostrando-se absolutamente ineficazes e passíveis de críticas que, de fato, merecem muita atenção, uma vez que as promessas e objetivos de sucesso ao combate as drogas se mostraram uma grande ilusão.
 
Tal crítica tem o amparo de Luciana Boiteux, quando assim expõe:

• Com o reforço da proibição, o marco da “Guerra às Drogas”, que buscava “um mundo livre de drogas” em 50 anos, elevou a persecução penal a usuários e traficantes de drogas à categoria bélica, capaz de justificar inclusive intervenções internacionais militarizadas, além da atribuição da lógica da segurança interna em ações contra cidadãos comuns, apenas pelo fato de comercializarem tais substâncias em mercados ilícitos criados justamente pela proibição. Mas esta não logrou êxito em reduzir o consumo ou a oferta.[1]

 
De imediato, é perceptível que o instituto da referida Lei de Drogas não cumpriu sua principal finalidade, qual seja: a busca da erradicação, organização e controle do mercado ‘ilícito’ das drogas (consumo, porte, domínio, cultivo, venda...), aliás, pode-se ir além e afirmar que a problematização têm se agravado drasticamente no decorrer destes quase doze anos de vigor da norma.
 
A propósito, o que se pode notar neste período de tempo, é o oposto do que deveria ser uma solução. É o total descontrole de um mercado negro que não para de crescer. É o encarceramento em massa e a consequente inaplicabilidade de direitos e garantias fundamentais, para que ao menos o cárcere cumpra a sua função. É a estigmatização do agente e a falsa ideologia de que as coisas não funcionam por se tratar de um sistema fraco que só solta e não prende.
 
Sobre o assunto, Laura Hypolito e Rodrigo Azevedo dissertam:

• De todas implicações percebidas desde a implementação da atual lei de drogas, o crescimento acentuado do número de aprisionados no país é a mais expressiva. Se em um primeiro momento, ainda no período de sua construção no legislativo, a proposta trazida pela lei era a de reduzir danos e diminuir os problemas decorrentes do antigo texto legal, assim diferenciando condutas - usuários de pequenos e grandes traficantes – por meio da aplicação de penas distintas para cada um, no campo prático, como foi anteriormente apontado, isso não ocorreu.[2]

O tema é amplo, cheio de problematizações e tomado por supostas soluções trazidas pelo senso comum. Ora, afinal, saber que as drogas fazem mal e, portanto, devem ser proibidas, aniquiladas e seu uso criminalizado é conclusão simples e que pode ser tomado por toda e qualquer pessoa. Independentemente de pesquisas empíricas e estudos sobre o tema. 
 
Ocorre que, a realidade é conflitante com tal pensamento, uma vez que por se tratar de um assunto tão frágil, deve-se receber a devida atenção e alternativa profissional na busca de uma solução.
 
Desta forma, mostra-se necessário uma abordagem criminológica na busca de apontar a atual situação deste cenário. Trazendo ao centro da discussão, políticas de controle que já deram certo em outros países e se mostram possíveis soluções para o nosso atual ordenamento. Desconstruindo o falso conceito de bem jurídico utilizado para a criminalização do uso e expondo a real função da Lei 11.343/06, como objeto de repressão e controle social.
 
Pois, em nosso atual cenário, tratar da descriminalização do uso das drogas é tema que não se pode mais ser deixado de lado, logo, estando em vias de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, onde se espera, ao menos, avanços e melhorias legislativas e doutrinárias, na busca de uma reestruturação criminológica/penal, ao ponto de que se possa concretizar um posicionamento sobre o assunto e, com isso, refletir em melhorias para diversas áreas, seja no sistema penitenciário, saúde pública, erradicação da estigmatização do agente e aplicação de garantias constitucionais das quais todos fazem jus.
 
Para Maria Lucia Karan:

• O fracasso da política proibicionista demonstra a inadequação das regras constantes das convenções internacionais e leis nacionais que discriminatoriamente criminalizam as condutas de produtores, comerciantes e consumidores das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas para atingir seu declarado objetivo de eliminar ou pelo menos reduzir a circulação de tais substâncias psicoativas. Não bastassem, pois, as originárias violações ao princípio da isonomia e à exigência de ofensividade da conduta proibida e as acrescidas violações a outros princípios garantidores inscritos em normas fundamentais, a insistência na aplicação de tais ilegítimas regras criminalizadoras, demonstradamente inadequadas para atingir o fim a que se propõem, ainda se revela contrária ao postulado da proporcionalidade.[3]

 
Assim, a função deste trabalho, não é a busca de uma total e descontrolada liberação sem fiscalização das ditas “drogas ilícitas”, mas sim, apontar que a atual situação política criminal de proibição, criminalização – e estigmatização do agente usuário – acaba por piorar ainda mais a situação social, seja do Estado como órgão repressor, ou do sujeito penalizado.
 
Tal pensamento tem ganhado forte amparo na doutrina, vez que, a substituição de uma política de proibição, por uma política de controle, tem se mostrado solução em diversos países, tais como: Alemanha, Holanda, Australia, Canadá, Portugal, Estados Unidos, entre outros. 
 
Ainda, sobre o assunto, João Paulo Orsini Martinelli e Maurides  de Melo Ribeiro, são taxativos quando descrevem sobre os reais reflexos da injustificável criminalização do uso e comercialização das drogas:

• O combate à violência não se faz com a estigmatização ou atos autoritários. A cultura brasileira, infelizmente, ainda está longe do ideal de uma democracia. Essa constatação é verificável nos dias atuais. quando, por exemplo, o Poder Judiciário, responsável pela manutenção da ordem democrática, profere decisões que proíbem a manifestação pelo debate sobre a descriminalização. Percebe-se que há muito a ser feito. A mera proibição, com base em interpretações equivocadas da lei, busca um resultado a todo custo, numa demonstração de utilitarismo extremo. Para afirmar que a “Marcha da Maconha” configura crime de incitação ou apologia, deve-se demonstrar o dolo dos agentes em colocar em risco a paz pública (bem jurídico tutelado pelas normas), assim como definir qual o grau do perigo ou do dano.[4]

 
Assim, o objetivo do presente trabalho é abordar de forma crítica, a problematização da criminalização do uso das drogas, analisar o respectivo cenário atual no que concerne ao tema e apontar a necessidade de uma política de controle e redução de danos, rechaçando a atual política de proibição e controle social.
 
Proposta que também é defendida por Karan quando discorre sobre a necessidade de legalização da produção, comercio e consumo de todos os tipos de drogas declaradas ilícitas:

• Legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas não significa permissividade, como insinuam os enganosos discursos dos partidários da fracassada e danosa proibição. Ao contrário. A legalização significa o fim do mercado clandestino e, assim, o começo de um sistema de regulação daquelas atividades. Legalizar significa exatamente regular e controlar, o que hoje não acontece, pois um mercado ilegal é necessariamente desregulado e descontrolado. Legalizar significa devolver ao Estado o poder de regular, limitar, controlar, fiscalizar e taxar a produção, o comércio e o consumo dessas substâncias, da mesma forma que o faz em relação às drogas já lícitas, como o álcool e o tabaco.[5]

 
Deste modo, pode-se concluir que tentar alcançar um mundo livre de drogas acaba levando a recomendação de políticas irracionais, que além de afrontar princípios e garantias individuais, trará reflexos negativos para o contexto social, devendo, portanto, toda e qualquer reforma e aplicação normativa que não se justifique em políticas de redução e controle de danos, ser rechaçada e banalizada, priorizando, a todo custo, políticas que produzam resultados garantidores de saúde, segurança, liberdade, igualdade e proteção, ganhando desta forma, não só o indivíduo usuário, comerciante ou produtor, mas a sociedade e o País.
 
Afinal, como sentencia Rui Barbosa: 
 
“Quanto maior o bem, maior o mal que da sua inversão procede.”.
 
 
Osvaldino Nunes 
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI – Indaial-SC
Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela ABDConst/Curitiba-PR
Advogado
 
Referências Bibliográficas:
BOITEUX, Luciana. A reforma da política Internacional de Drogas virá de baixa para cima. Disponível em: <http://periodicos.ufes.br/argumentum/article/view/9874> Acesso em: 17/08/2018.
HYPOLITO, Laura Girardi e AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de. Impacto da Lei 11.343/06 no encarceramento e possíveis alternativas. Disponível em: <http://www.academia.edu/33324749/IMPACTO_DA_LEI_11.343_06_NO_ENCARCERAMENTO_E_POSS%C3%8DVEIS_ALTERNATIVAS_1>Acesso em: 17/08/2018.
KARAM, Maria Lúcia. Proibição às drogas e violação a direitos fundamentais.Disponível em: <http://www.leapbrasil.com.br/media/uploads/texto/72_Proibi%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0s%20drogas%20e%20viola%C3%A7%C3%A3o%20a%20direitos%20fundamentais%20-%20Piau%C3%AD.pdf?1376532185>Acesso em 17/08/2018.
MARTINELLI, João Paulo Orsini, RIBEIRO, Maurides de Melo. Depois da Guerra às drogas, busca-se a paz.Diponível em: <https://www.conjur.com.br/2011-jun-26/depois-guerra-drogas-sao-buscadas-alternativas-paz>Acesso em: 17/08/2018.


[1]BOITEUX, Luciana. A reforma da política Internacional de Drogas virá de baixa para cima. Disponível em: <http://periodicos.ufes.br/argumentum/article/view/9874> Acesso em: 17/08/2018.

[2]HYPOLITO, Laura Girardi e AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de. Impacto da Lei 11.343/06 no encarceramento e possíveis alternativas. Disponível em: http://www.academia.edu/33324749/IMPACTO_DA_LEI_11.343_06_NO_ENCARCERAMENTO_E_POSS%C3%8DVEIS_ALTERNATIVAS_1  Acesso em: 19/07/2018.
 

[3]KARAM, Maria Lúcia. Proibição às drogas e violação a direitos fundamentais.Disponível em: http://www.leapbrasil.com.br/media/uploads/texto/72_Proibi%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0s%20drogas%20e%20viola%C3%A7%C3%A3o%20a%20direitos%20fundamentais%20-%20Piau%C3%AD.pdf?1376532185Acesso em 21/07/2018.

[4]MARTINELLI, João Paulo Orsini, RIBEIRO, Maurides de Melo. Depois da Guerra às drogas, busca-se a paz. Diponível em: https://www.conjur.com.br/2011-jun-26/depois-guerra-drogas-sao-buscadas-alternativas-pazAcesso em: 21/07/2018.

[5]KARAM, Maria Lúcia. Proibição às drogas..., Op. Cit, p.12.