PROCESSO PENAL E NOVO CPC

E, como primeiro tema a ser trabalhado neste espaço, não há nada mais contemporâneo que a entrada em vigência do Novo Código de Processo Civil (NCPC) e, para efeito de discussão hoje nesta coluna, seus principais efeitos no processo penal como um todo.

Por Rodolfo Macedo do Prado​

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O tempo não para. Por mais que pareça óbvia e redundante, a expressão imortalizada por Cazuza traz consigo uma mensagem: não podemos parar no tempo, sob pena de sermos engolidos por ele. E é assim em todas as áreas do nosso cotidiano, não sendo diferente nas questões jurídicas, razão pela qual devemos estar sempre atualizados e buscando os novos caminhos que se abrem a partir de muitas fontes, como decisões judiciais, nova legislação, entendimentos doutrinários reciclados e a boa e velha intercomunicação entre as mais diversas esferas.

Essa é a grande razão de existir desta coluna intitulada “Atualidades”, que tem o escopo de expor as novidades no âmbito criminal e, humildemente, oferecer um início de discussão a fim de que este seja um espaço aberto e irrestrito ao debate, cuja finalidade precípua é a de informar e permitir que todos possuam um juízo de opinião fundamentado ao final.

E, como primeiro tema a ser trabalhado neste espaço, não há nada mais contemporâneo que a entrada em vigência do Novo Código de Processo Civil (NCPC) e, para efeito de discussão hoje nesta coluna, seus principais efeitos no processo penal como um todo.

Inicialmente, é necessário ressaltar duas importantes alterações trazidas pelo NCPC, mas que não são, a princípio, aplicáveis ao processo penal, quais sejam (a) o cômputo do prazo de dias úteis (art. 219, § único, do NCPC); e, (b) o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de agravo interno em tribunal (art. 1.021 do NCPC).

Quanto ao cômputo do prazo, embora o NCPC tenha trazido a (necessária e já tardia) novidade da contagem em dias úteis, sua aplicação, por ora, não é cabível ao processo penal, por haver previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP) em sentido contrário. É que no art. 798, caput, do CPP, tem-se que “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”.

Poder-se-ia argumentar que o NCPC, por ser lei posterior e possuir texto divergente, imperaria face ao disposto no artigo 798, caput, do CPP. Entrementes, a prevalência do CPP emerge do fato que o NCPC, assim como era o CPC/73, aplica-se subsidiariamente ao processo penal, por força do art. 3º do CPP, suplementando-o onde houver omissão, e não concorrentemente como é o caso.

Já quanto ao prazo de interposição do agravo interno em tribunal, tem-se uma discussão que poderá ser melhor analisada pelo Supremo Tribunal Federal. É que, de um lado, a Súmula n. 699/STF dispõe que “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.”. Do outro, o NCPC revogou o disposto no art. 28, caput, da Lei n. 8.038/90, que dispunha exatamente o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo, atribuindo-lhe o novo prazo de 15 (quinze) dias.

Diante do embate, faz-se necessária a reflexão acerca de qual caminho seria o melhor a ser seguido.

Parece-nos que, embora a expressa revogação prevista no NCPC seja medida imperativa, o fato da Súmula n. 699/STF ainda existir, bem como a necessidade de seguir-se o entendimento pacificado dos tribunais também é comando emanado (art. 927, inc. IV, do NCPC), seria mais prudente adotar a antiga sistemática do art. 28, caput, da  Lei n. 8.038/90, contando-se o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo interno, a título de precaução, aguardando manifestação expressa do STF a esse respeito.

Passadas as inovações do NCPC não aplicáveis ao processo penal, pode-se tratar das novidades que não só aplicam-se, mas também oferecem um importante meio de salvaguardar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, são elas: (a) a manifestação das partes antes de proferida decisão sobre determinada questão, mesmo que de ofício (art. 10 do NCPC); (b) a motivação das decisões judiciais (que deveria ser óbvia, mas não é) (art. 489, § 1º, do NCPC); (c) o novo regime dos recursos especial e extraordinário (arts. 1.029 a 1.045 do NCPC); e, (d) os embargos de declaração para fins de prequestionamento (art. 1.025 do NCPC).

No que tange à manifestação das partes, a inovação ganha importante abrangência quando da análise da emendatio libelli, a qual, por antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não previa a manifestação prévia do acusado, transformando-se em verdadeira surpresa processual, o que justamente o art. 10 do NCPC visa combater, embora sua aplicação ainda mereça maior análise por parte do STF.

Já no tocante à necessidade de motivação das decisões judiciais, embora parecesse óbvia depois de uma simples leitura de nossa Constituição Federal, mereceu a inovação trazida pelo NCPC, que não só dispõe a obrigação de fundamentação, mas também a forma como isso deve ocorrer e o que é vedado, como a motivação genérica e a ausência de enfrentamento de todas as questões levantadas pela defesa. Inovação mais do que necessária.

Quanto ao novo regime dos recursos especial e extraordinário, podemos notar a possibilidade de aplicação do efeito suspensivo sem a necessidade de interposição de medida cautelar paralela (art. 995, § único, do NCPC), a fungibilidade das formas entre os dois recursos (arts. 1.032 e 1.033 do NCPC), bem como a desconsideração de vícios formais que não são reputados graves, tão utilizados para o não conhecimento de recursos (art. 1.029, § 3º, do NCPC).

Por fim, a importante inovação que há muito é motivo de divergência nos tribunais: a possibilidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, os quais, mesmo rejeitados ou inadmitidos, possuem o condão de que seus elementos constem no acórdão embargado (art. 1.025 do NCPC), o que muitas vezes foi motivo de dor de cabeça.

Como visto ao longo desta coluna, o Novo Código de Processo Civil trouxe inúmeras novidades, nem todas tratadas aqui, e uma breve discussão acerca da aplicabilidade, ou não, no processo penal. Porém, a aplicabilidade de cada situação será melhor analisada quando as primeiras divergências forem submetidas aos tribunais superiores, oportunidade em que provavelmente um novo entendimento será posto e deverá ser, a princípio, seguido. Aguardemos.

E, a partir desta primeira edição, estaremos aqui constantemente trazendo temas atuais do direito penal e processo penal para discussão. Que cresçamos juntos! Sejam muito bem-vindos!

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Rodolfo Macedo do Prado
Advogado
Bacharel em Direito pela UFSC
Pós-graduando em nível de Especialização em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/IBCCrim, e em Direito Penal e Processo Penal pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus
Professor Convidado nas disciplinas de Direito Constitucional e Processo Penal da UFSC
Membro Associado da AACRIMESC e do IBCCrim
​Presidente da Comissão do Acadêmico de Direito da OAB/SC (2010-2012).

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