QUANDO O HC PODE SER UTILIZADO?

STF concede ordem de ofício para determinar que Ministro Relator do STJ encaminhe habeas corpus para julgamento
Afinal, quando o HC pode ser utilizado?

​Por Thiago Pontarolli

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O Ministro Ricardo Lewandowski concedeu ordem de ofício em razão de excesso de prazo para o julgamento do mérito de um habeas corpus impetrado perante o STJ.

No caso a defesa havia impetrado o HC 379.170/PR no STJ para discutir a legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva. O protocolo da impetração ocorreu em 14.11.16 e no dia 21.11.16 a liminar foi indeferida.

Transcorridos 283 dias do indeferimento da liminar no HC 379.170/PR, a defesa impetrou HC perante STF, apenas com o objetivo de que fosse concedida ordem para determinar o julgamento do mérito.

Em que pese não existir previsão legal referente a qual seria o prazo para julgamento do mérito de um habeas corpus, a defesa entendeu existir constrangimento ilegal no fato do decurso de mais de 283 dias do indeferimento da liminar sem que o Ministro Relator tivesse encaminhado o feito para a análise do colegiado.

A tese apresentada pela defesa foi que a demora em analisar o mérito do HC 379.170/STJ violou a garantia de o cidadão ser julgado em um prazo razoável - Art. 5º, LXXVIII CF[1].

Eis a fundamentação apresentada pelo Ministro Ricardo Lewandowski no HC 147.410/STF:

• STF – No entanto, verifico a existência de flagrante ilegalidade apta a permitir a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus - amparada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu rol de direitos e garantias fundamentais – preconiza que sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, LXVIII, da CF/1988), terá esse remédio à sua disposição. Isso porque, na espécie, verifico que o art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 elenca entre os direitos e garantias fundamentais assegurados aos cidadãos brasileiros e estrangeiros “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. (...) Isso posto, nego seguimento ao writ, nos termos da Súmula 691/STF, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o HC 379.170/PR em mesa para julgamento até a 2ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação desta decisão (art. 192 do RISTF e art. 5°, LXVIII, da CF/1988)[2].

Do julgado acima é possível extrair a lição que, ao contrário do que alguns membros do Poder Judiciário entendem[3]-[4], é possível à utilização do habeas corpus sempre que existir uma ilegalidade no curso do processo.

Ademais, não podemos esquecer que o próprio Código de Processo Penal é completamente omisso no que diz respeito ao manejo de recurso em questões que interessam a defesa.

Por exemplo, enquanto há previsão de Recurso em Sentido Estrito[5] para combater decisão na qual a denúncia não é recebida[6], ou quando a prisão preventiva é revogada[7], não existe previsão de Recurso para quando a denúncia é recebida, ou quando a prisão preventiva é decretada.

Ou seja, o Código de Processo Penal, que deveria ser um instrumento para limitar o poder do Estado, não permite que o cidadão recorra de decisões que possam afetar sua liberdade.

Portanto, ao invés de criticar a utilização “excessiva” do habeas corpus, seria melhor saber por qual motivo o número de impetrações cresce em todos os tribunais.

Enquanto não existir previsão de recursos específicos para questões relevantes à defesa, tais como recebimento da denúncia, decretação de prisão, indeferimento de prova, etc., o habeas corpus continuará a ser utilizado como instrumento necessário (e não excessivo!) para garantia da preservação dos direitos do cidadão.

Thiago Pontarolli
​Advogado Criminal

[1] Art. 5º - LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

.[2] STF – 147410, Ricardo Lewandowski, DJ 27.09.17.

[3] http://www.douradosagora.com.br/noticias/brasil/uso-excessivo-de-habeas-corpus-e-alvo-de-criticas-no-tribunal

[4] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/09/22/desembargador-reclama-de-uso-excessivo-e-nega-habeas-corpus-a-paulo-okamotto.htm

[5]  Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

[6]   I - que não receber a denúncia ou a queixa;

[7]  V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;