Sistema Processual Penal Misto?

a classificação equivocada de que existiria um Sistema Misto, justificada na separação da fase policial e judicial, onde em tese, respectivamente, fosse de caráter inquisitivo e acusatório, deve ser rechaçada pelo mesmo motivo apresentado para desconstruir a existência de um terceiro sistema

Por Andressa Tomazini

---

Propor a existência de um Sistema Processual Penal Misto, é, dentro do sistema jurídico brasileiro, uma tentativa (falha) de aproximação teórica do texto constitucional com a persecução penal que se tem hoje. Isto porque a Constituição Federal adotou o Sistema Acusatório como modelo processual, enquanto o Código de Processo Penal de 1941, condizente com a época, é em sua essência Inquisitivo. Assim, faz-se necessária a desconstrução da ilusória possibilidade de existência de um Sistema Misto.

Partindo do pressuposto de inexistência de um Sistema Processual puro (estes seriam modelos históricos sem correspondência com os atuais[1]), todos são mistos, e, superado isto, o desafio é “identificar o princípio informador de cada sistema, para então classifica-lo como inquisitório ou acusatório, pois essa classificação feita a partir do seu núcleo é de extrema relevância”[2]:

• A distinção entre os dois modelos *acusatório versus inquisitório) se manifesta, portanto, no tipo de verdade jurídica por eles buscada. A verdade construída pelo modelo inquisitivo penal é tratada pela teoria garantista como verdade substancial ou material, isto é, “uma verdade absoluta e onicompreensiva em relação às pessoas investigadas, carente de limites e de confins legais, alcançável por qualquer meio, para além das rígidas regras procedimentais[3]

 
Seguindo esta linha, Juliano Keller do Valle demonstra que:

• os Sistemas Processuais Penais brasileiros adotados são perpassados pelo mencionado limbo, quer sejam: “o inquisitório e acusatório, e que diante da dinâmica do direito, modelos outros adquiriram parcialmente a característica de um ou outro, sendo os sistemas mistos, sem que haja, contudo, um terceiro gênero[4].

 
E nesse sentido, ensina Teresa Deu:
​

• Admitamos por tanto que ni existe um sistema em estado puro ni su consecución debería suponer um ideal, ni em definitiva, hoy por hoy resulta útil. Admitamos también que el término inquisitorial se utiliza como descriptivo del sistema mixto continental, lo que resulta desafortunado y sobre todo erróneo, incluso cuando se detectan determinados fenómenos y se califican como adversativos, cuando em realidade se está haciendo referencia a movimentos acusatórios, que si no se clarifica suficientemente, diluye la validez del ejemplo[5].

 
Ademais, a classificação equivocada de que existiria um Sistema Misto, justificada na separação da fase policial e judicial, onde em tese, respectivamente, fosse de caráter inquisitivo e acusatório, deve ser rechaçada pelo mesmo motivo apresentado para desconstruir a existência de um terceiro sistema. Em caráter exemplificativo, aponta-se que “em todos os sistemas de justiça penal classificados de acusatório existe uma fase de investigação oficial do fato delitivo e, portanto – ressalvadas as devidas nuances -, está presente um elemento inquisitivo”[6]. Tanto na fase preparatória quanto acusatória da persecução penal existem aspectos, características, comportamentos, ideias, finalidades de ambos os Sistemas Processuais Penais, de forma que igualmente deve-se ater a ideia de predominância e essência, buscando classificá-lo de modo mais adequado.

Assim, espera-se que, a partir de então, diante das razões acima expostas, trate-se Sistema Inquisitivo como essencialmente ou predominantemente inquisitivo, bem como Sistema Acusatório como essencialmente ou predominantemente acusatório, abandonando a ideia de totalidade quando do estudo, análise e compreensão do tema.
 
 


Andressa Tomazini
Pós-Graduanda em Direito Penal e Processo Penal Aplicado e Direito Tributário pela Escola Brasileira de Direito
Pesquisadora Científica
Conselheira Científica das Revistas: Artigos Jurídicos e Direito em Debate e Direito, Cultura e Processo


[1] LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 13. ed. Florianópolis: Saraiva, 2016. p. 45.

[2] LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 13. ed. Florianópolis: Saraiva, 2016. p. 41.

[3] VALLE, Juliano Keller do. A defesa do direito de defesa: uma percepção garantista. 43: Habitus, 2017. p. 58.

[4] VALLE, Juliano Keller do. A defesa do direito de defesa: uma percepção garantista. 43: Habitus, 2017. p. 76-77.

[5] DEU, Teresa Armenta. Sistemas Procesales Penales: La justicia penal en Europa y América. Madrid: Marcial Pons, 2012. p. 54.

[6] WINTER, Lorena Bachmaier Acusatório versus inquisitório: reflexões sobre o processo penal. Cap. 3. p. 57-94. In: Sistemas processuais penais. Organização Ricardo Jacobsen Gloeckner. Florianópolis: Empório do Direito, 2017