STF: Portar "Pingente" não é Crime!

​No site do STF uma notícia inusitada: a CONDENAÇÃO de um sujeito por ter feito um pingente de colar, com uma munição de arma de fogo, teve de chegar à Corte Constitucional para ser revertida.

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No site do STF uma notícia inusitada: a CONDENAÇÃO de um sujeito por ter feito um pingente de colar, com uma munição de arma de fogo, teve de chegar à Corte Constitucional para ser revertida.

Três anos de reclusão em razão de um "pingente". Interessante que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tinha cassado a decisão condenatória de primeira instância, mas o STJ, julgando Recurso Especial do Ministério Público, reverteu o acórdão para restabelecer a condenação.

É triste perceber que uma questão tão banal, insignificante e sem lesividade teve de percorrer todas as instâncias para se reconhecer, como reconheceu a Ministra Cármen Lúcia, que se trata de "uma bobagem dessas". 

Eis o conteúdo da notícia:

• Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (17), Habeas Corpus (HC 133984) para absolver um cidadão que foi condenado por carregar munição de uso proibido como pingente de colar. O colegiado seguiu o entendimento da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, para quem a atitude do réu não gerou perigo abstrato nem concreto. 
• O réu foi denunciado pela prática do artigo 16 da Lei 10.826/2003, e condenado à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, sanção que foi substituída por duas restritivas de direitos. O dispositivo legal diz que é crime portar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal.
• A Defensoria Pública União recorreu, por meio de apelação, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A Corte estadual absolveu o réu, alegando a atipicidade da conduta. O Ministério Público, então, interpôs Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a atipicidade da conduta, cassou a ordem concedida pelo TJ mineiro e restabeleceu a condenação.
• A decisão foi contestada no STF. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia disse não desconhecer a jurisprudência do Supremo sobre o delito de porte de munição. Mas nesse caso, frisou a relatora, nem se pode cogitar de perigo abstrato nem de perigo concreto. Ao conceder a ordem de habeas corpus, a ministra disse considerar, contudo, que o jovem não devia ter feito pingente “com uma bobagem dessas”.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=316821&tip=UN

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