Processo Penal e o Comparecimento das Testemunhas de Defesa Independentemente de Intimação!7/9/2016
O advogado “paraquedista – ad hoc” - Razoável Duração do Processo x Contraditório e Ampla Defesa5/27/2016
PODE O JUIZ, NA SENTENÇA, SE NEGAR A APLICAR O PRÊMIO PREVISTO NO ACORDO DE COLABORAÇÃO QUE JÁ FOI HOMOLOGADO?
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ISSN 2526-0456 |